PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0001/2023

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Data: 17/02/2023
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/02/2023 1° (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 17 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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