| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 721/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SABOEIRO AO SR. RELDEMBERGUE POSSIDÔNIO DE LACERDA | 05/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2024 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO BEM IMOVÉL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2023 | Dispõe sobre a carteira municipal de identificação da pessoa com trastorno do espectro autista CIPTEA | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2022 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro | 18/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2022 | Garantir e proteger os direitos das pessoas com trasftorno do espectro autista -TEA- e seus familiares | 10/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2022 | Denomina de Rua Maria Leilda de Souza Olinda o logradouro Público que indica. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2022 | Institui no Municipio de Saboeiro, o incentivo variável por desempenho de metas e indicadores do componente incentivo financeiro da APS | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2022 | Denomina de Rua MARIA LEILDA DE SOUZA OLINDA o Logradouro Público que indica. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2022 | Institui no Municipio de Saboeiro, o Incentivo Variável po Desempenho de Metas e Indicadores do Componete - Incentivo finaceiro da APS - Desempenho, do Programa Previne Brasil. Fica revogada a Lei n°1274/2014 de 23 de Dezembro de 2014/2014 que Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2022 | Concede o nome de José Barbosa Neto à passagem molhada dO Rio Jaguaribe na sede do Municipio de Saboeiro, na ce-284 | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2022 | Concede título de cidadã saboeirense a Ex-primeira-dama do Estado do Ceará, Onélia Maria Moreira Leite de Santana | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2022 | Concede título de cidadão saboeirense ao Ex-Governador do Ceará Camilo Sobreira de Santana | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2022 | Concede o nome de JOSÉ BARBOSA NETO a passagem molhada do rio Jaguaribe na sede do Municipio de Saboeiro - CE, na CE-284 no trecho que liga Saboeiro a Cidade de Aiuaba e dá outras providencias. | 02/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2022 | Concede o Titulo de Cidadã Saboeirense a EX-PRIMEIRA-DAMA do ESTADO, ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2022 | Concede Titulo de Cidadão SABOEIRENSE ao EX-GOVERNADOR DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA DE SANTANA | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2022 | Garantir e Proteger os direitos das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. | 06/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2022 | Autoriza o executivo a conceder aumento salarial aos profissionais do magistério do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica... | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial, ao profissionais do magisterio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da ducação-FUNDEB, de acordo com o piso nacionalmente unificado, e da outras providências. | 31/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2022 | Autoriza o executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do municicípio de Saboeiro Ceará | 03/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2022 | Dispõe sobre a denominação da Rua FRANCISCO LIMA BRAGA | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2022 | Proíbi o manuseio, a ultilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaiquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidos no Município de Saboeiro/CE, e dá outras providências. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2022 | Altera a Lei n° 670-2021, que estima a receita e fixa a despensa do Municipio de Saboeiro, Estado do Ceará, para o exercício de 2022 | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2022 | Altera a Lei N°670/2021, de 16 de Dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Saboeiro, Estado do Ceará para o exercício de 2022. | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2021 | Dispõe sobre o complemento constiticional com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Saboeiro, estado do Ceará, para o exercício de 2022 | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2021 | Dispõe sobre o plano plurinual de Governo do Município para o quadriênio 2022-2025 | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2021 | Concede Título de Cidadã saboeirense à Rozangel Araújo de Albuquerque Arraes e dá outras providências | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2021 | Concede Título de cidadão Saboeirense à Rozangela Araujo de Albuquerque Arraes | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2021 | Concede Título de Cidadão saboeirense ao Empresário Laécio Coelho Sampaio e da outras providências | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2021 | Concede Título de Cidadão Saboeirense ao empresário Laércio Coelho Sampaio | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2021 | Concede Título de Cidadão Saboeirense ao servidor público Raimundo Nonato Alves | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2021 | Concede Título de Cidadão saboeirense ao servidor Público Raimundo Nonato Alves | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2021 | Concede Título de Cidadão Saboeirense à Servidora Pública Maria Vilani Feitosa Mota | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2021 | Concede Título de Cidadão saboeirense à servidora pública Maria Vilani Feitosa Mota | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2021 | Concede Título de cidadão saboeirense à Thaís Ingrid Soares Justino | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2021 | Concede Título de Cidadão Saboeirense à Thaís Ingrid Soares Justino | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2021 | Concede Título de Cidadã saboeirense à Médica Paula Pessoa Pinheiro | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2021 | Concede Título de Cidadão Saboeirense à Médica Paula Pessoa Pinheiro | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2021 | Concede Título de Cidadão saboeirense ao Subtenente Horácio Carlos de Almeida | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2021 | Concede Título de Cidadão Saboeirense ao Subtenente Horácio Carlos de Almeida | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2021 | Concede Título de Cidadão saboeirense ao Empresário Enoque Duarte Filho | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2021 | Concede título de Cidadão Saboeirense ao empresário Enoque Duarte Filho | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2021 | Concede Título de Cidadã saboeirense a Sâmella Saraiva de Freitas | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2021 | Concede Título de cidadão Saboeirense a Sâmella Saraiva de Freitas | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2021 | Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do Ciclista de Saboeiro/CE. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2021 | Inclui no calendário de eventos do Município, o dia Municipal do Ciclista de Saboeiro-CE | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2021 | Dispõe da criação do Programa MAIS FAMÍLIA, concede auxílio financeiro a famílias cadastradas no município que esteja abaixo da linha da pobreza | 17/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2021 | Dispõe sobre a ratificação de alteraçães do consórcio regional de resíduos do alto jaguaribe - corraj e dá outras providências | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2021 | Dispõe sobre a ratificação de alterações do Protocolo de Intenções do Consócio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ e dá outras providências. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2021 | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente -FMDCA, e dá outras providências. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2021 | Regulamente o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente - FMDCA, e dá outras providências | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2021 | Concede título de Cidadão Saboeirense ao pastor Francisco Cláudio de Oliveira | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2021 | Concede título de Cidadão saboeirense ao pastor Ecresio de Almeida Batista | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2021 | Concede Título de Cidadão saboeirense ao Pastor Ecresiode Almeida Batista. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2021 | Concede título de Cidadão Saboeirense ao pastor Ecresio Almeida Batista | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2021 | Dispõe da criação do Programa MAIS FAMÍLIA, concedendo Auxílio Financeiro a família cadastradas no Município que esteja abaixa da linha da pobreza. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2022 e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Municipio de Saboeiro- ce, nos termos do ART°22-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2021 | Dispõe da criação do Programa MAIS FAMÍLIA, concedendo auxílio financeiro a famílias cadastradas no município que esteja abaixo da linha da pobreza | 24/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2021 | Dispõe de criação do Programa MAIS FAMÍLIA, concedendo auxílio finaceiro a famílias cadastradas no Município que esteja abaixo da linha da pobreza. | 11/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentais para o exercício de 2022 e dá outras providencias | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2021 | Concede denominação de Palácio José Bezerra de Lima á Sede da Câmara de Vereadores de Saboeiro/CE e dá outras providéncias. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização... | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( CACS-FUNDEB) no Municipio de Saboeiro/CE, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma de Lei Federal n°.14.113, de 25 de Dezembro de 2020. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2021 | Revoga a Lei Municipal n°02/2002, de 23 de Dezembro de 2002, extinguindo a contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública e dá outras providências. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público Rua Francisca Braga Dos Santos e dá outras providencias | 15/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2021 | Dispõe sobre a noemação de logradouro público "Rua Francisca Braga dos Santos." | 15/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2021 | Concede nome ao logradouro Público que indica e dá outras providências. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Saboeiro | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2021 | Estabelece as Igrejas e os templos de qualquer Culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Saboeirio. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2021 | Ratifica protocolo de imtenções firmado entre municípios brasieleiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2021 | Lei que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2021 | Nomeação da Areninha do Distrito de Flamengo | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2021 | Dispõe da nomeação oficial da areninha do Distrito Flamengo | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combater a pandemia do coronavirus: medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2021 | Dispõe de autorização para nomeação de obra Pública. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2021 | Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer Culto como atividade essencial em períodos de calamidade Pública no Município de Saboeirio. | 19/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2018 | Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo Muncipal e adota outras providências. | 20/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2018 | Autoriza o rateio com profissionais do Magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relaciondas à complementação do FUNDEF e adota outras providências. | 06/08/2018 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02/2018 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 24/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2018 | Institui o Hino do Município de Saboeiro e dá outras providências. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2018 | Regulariza a vaquejada como prática desportiva e cultural do Muncípio de Saboeiro e dá outras providências. | 15/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2018 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do Muncípio de Sabeorio - Ce, institui seu Conselho Gestor e dá outras providências. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2018 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 13/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2017 | Dispõe sobre a gratificação inerente ao repasse proviniente do piso da atenção básica variável aos Agentes Comunitários de Saúde, autoriza convênio e dá outrsa providências, | 21/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2017 | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias ao Presidente da Câmara, aos Legislativos e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2017 | Cria vagas de Digitador na Estrutura das Secretarias de Assitência Social, Educação, Saúde e adota outras providências. | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2017 | Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mias Médicos e dá outras providências. | 25/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2017 | Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2017 | Abre crédito especial ao viegente orçamento e dá outras providências. | 10/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2017 | Cria a Controladoria Geral do Município e institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Ferderal e dá outras providências. | 10/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2017 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e adota outras providências. | 22/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2017 | "Dispõ sobre as diretrizes a serem observads pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providncias." | 07/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2017 | Dispõe sobre a concessão de pensão a genitora do ex-servidor "in memorian" Francisco Thiago Luna, a Sra. Telma Paulino Luna e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2017 | Cria os componentes municipasi do Sistema Nutricional de Segurança Alimentar e Nutrricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2017 | Cria o cargo comissionado de Coordenador do CRAS e dá outras providências | 17/02/2017 |
| RGI - 01/2004 | REGIMENTO INTERNO | 10/11/2004 |