A Câmara Municipal está analisando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Apresentado em sessão ordinária em 11 de abril, o projeto está atualmente em tramitação e será votado na próxima reunião.

A LDO é fundamental para o funcionamento do setor público, pois define metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento e responsabilidades financeiras. Ela serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo um planejamento orçamentário coerente.

O que a LDO define:

- Metas e Prioridades: Estabelece as ações mais importantes para o município no ano seguinte

- Despesas de Capital: Define os gastos com investimentos e inversões financeiras

- Alterações na Legislação Tributária: Disciplina mudanças nas regras de impostos e taxas municipais

- Equilíbrio Financeiro: Traça critérios para manter o equilíbrio entre receitas e despesas públicas

Essa lei é essencial para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe e fiscalize as ações do poder público.