Referente: 1° Quadrimestre/2020
Publicado: 29/05/2020
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE
CNPJ: 01.651.435/0001-69
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): FABRÍCIA OLINDA FEITOSA TEIXEIRA
CONTATOS: 883526000
E-MAIL: contato@camarasaboeiro.ce.gov.br
ENDEREÇO: RUA EDITE OLINDA CAVALCANTE, Nº 44 CENTRO, CEP: 63590-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 14:00HS