Projeto de Lei N° 020/2023, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o valor adicional repassado ao município a título de Assistência Financeira Complementar, que institui o piso salarial nacional do (a) Enfermeiro(a), do técnico (a) de enfermagem, do(a) Auxiliar de Enfermagem e Parteiro(a).