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LEIS MUNICIPAIS: 11/2022

Institui no Municipio de Saboeiro, o Incentivo Variável po Desempenho de Metas e Indicadores do Componete - Incentivo finaceiro da APS - Desempenho, do Programa Previne Brasil. Fica revogada a Lei n°1274/2014 de 23 de Dezembro de 2014/2014 que Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ.

10/06/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE

CNPJ: 01.651.435/0001-69

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FABRÍCIA OLINDA FEITOSA TEIXEIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: 883526000

E-MAIL: contato@camarasaboeiro.ce.gov.br

ENDEREÇO: RUA EDITE OLINDA CAVALCANTE, Nº 44 CENTRO, CEP: 63590-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 14:00HS

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