Informações da lei municipal
Data: 07/06/2017
Número: 06
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DISPÕ SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS."


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