DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( CACS-FUNDEB) NO MUNICIPIO DE SABOEIRO/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DE LEI FEDERAL N°.14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.