ALTERA O CAPUT DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO; ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO; E CRIA OS §§ 3º, 4º E 5º NO MESMO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/10/2018 09:00:00 | LEITURA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/11/2018 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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