Resumo
ALTERA O CAPUT DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO; ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO; E CRIA OS §§ 3º, 4º E 5º NO MESMO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/2018 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/11/2018 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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