CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIOANL E DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 12/05/2017 09:00:00 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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