ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N°22, DE 07 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIEL AMANCIO FEITOSA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 8° (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Foi aprovado por unanimidade |
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