Resumo
ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL N°22, DE 07 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 28/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/04/2023 | 8° (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 28 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Foi aprovado por unanimidade |
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