DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2017 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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