Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 100 DA LEI MUNICIPAL N° 014 DE 06 DE JUNHO DE 1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SABBOEIRO - CE), PARA AMPLIAR O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/09/2023 | 22° (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 29 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Foi aprovado por unanimidade |
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