PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0020/2023

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Data: 19/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022...


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/09/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
22/09/2023 09:00:01 21° (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 22 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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