DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIEL AMANCIO FEITOSA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 22/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 21° (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | FOI APROVADO POR UNANIMIDADE |
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