Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÕES DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/08/2023 | 16° (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 11 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | FOI APROVADO POR UNANIMIDADE |
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