AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA...
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/03/2024 09:00:01 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 1 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/03/2024 09:00:02 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 8 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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