Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%, DE ACORDO COM O PISO NACIONALEMNTE UNIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/02/2017 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Fevereiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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