AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/02/2023
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