Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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17/02/2023 | 1° (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 17 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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