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SESSÃO ORDINÁRIA: 20/2023

Informações da sessão
Data: 15/09/2023
Status: ENCERRADA

Descrição
20° (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0019/2023 12/09/2023

  • DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MCOMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGE, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE SABOEIRO

Situação: Não Favoravel

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