PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0019/2023

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Data: 12/09/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MCOMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGE, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE SABOEIRO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/09/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
15/09/2023 20° (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 15 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  NÃO FAVORAVEL  Foi desaprovado por maioria dos votos  

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