DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELAR NO SABOEIRO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIEL AMANCIO FEITOSA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 24/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 5° (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | FOI APROVADO POR UNANIMIDADE |
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