DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N°08-2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIEL AMANCIO FEITOSA JUNIOR | CADASTRADO | |
| 12/04/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 06° (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade |
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