Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 84-2013, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 12/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/04/2024 | 06° (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2024 à 31/12/2024) de 12 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | foi aprovado por unanimidade |
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