DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AITORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Aprovado pro unanimidade. |
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