INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS E INDICADORES DO COMPONENTE- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO PREVINE BRASIL. FICA REVIGADA A LEI N°12 74/ 2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUANTIDADE- PMAQ
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/06/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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