O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Saboeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as determinações legais do Art. 51, Lei n°: 8.666/93 e suas alterações.

O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Saboeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as determinações legais do Art. 51, Lei n°: 8.666/93 e suas alterações.

O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Saboeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as determinações legais do Art. 3°, Inciso IV da Lei Federal 10.520/2002.

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo Muncipal e adota outras providências.

Autoriza o rateio com profissionais do Magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relaciondas à complementação do FUNDEF e adota outras providências.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Institui o Hino do Município de Saboeiro e dá outras providências.

Regulariza a vaquejada como prática desportiva e cultural do Muncípio de Saboeiro e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA do Muncípio de Sabeorio - Ce, institui seu Conselho Gestor e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Dispõe sobre a gratificação inerente ao repasse proviniente do piso da atenção básica variável aos Agentes Comunitários de Saúde, autoriza convênio e dá outrsa providências,

Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias ao Presidente da Câmara, aos Legislativos e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Cria vagas de Digitador na Estrutura das Secretarias de Assitência Social, Educação, Saúde e adota outras providências.

Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mias Médicos e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.

Cria a Controladoria Geral do Município e institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Ferderal e dá outras providências.

Abre crédito especial ao viegente orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e adota outras providências.

"Dispõ sobre as diretrizes a serem observads pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providncias."

Cria os componentes municipasi do Sistema Nutricional de Segurança Alimentar e Nutrricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de pensão a genitora do ex-servidor "in memorian" Francisco Thiago Luna, a Sra. Telma Paulino Luna e dá outras providências.

Cria o cargo comissionado de Coordenador do CRAS e dá outras providências

REGIMENTO INTERNO