Cria a Controladoria Geral do Município e institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Ferderal e dá outras providências.
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e adota outras providências.
"Dispõ sobre as diretrizes a serem observads pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providncias."
Dispõe sobre a concessão de pensão a genitora do ex-servidor "in memorian" Francisco Thiago Luna, a Sra. Telma Paulino Luna e dá outras providências.
Cria os componentes municipasi do Sistema Nutricional de Segurança Alimentar e Nutrricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Cria o cargo comissionado de Coordenador do CRAS e dá outras providências
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